Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Imposição, ao consumidor, de contratação de seguro com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença de parcial procedência mantida - Sucumbência recíproca, considerando o valor expressivo do seguro afastado, de R$ 3.222,96 - Distribuição entre as partes, das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, «caput, do CPC, em igual proporção, conforme, acertadamente, foi deliberado na r. sentença - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)