Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação do executado recebida sem efeito suspensivo - Cabimento - Exegese do disposto no CPC, art. 525, § 6º - Alegação sem maior consistência de que existe excesso na execução - Pedido de justiça gratuita que não foi objeto da decisão agravada, o que impede esta Casa de decidir sobre o tema, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)