Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de empréstimo consignado celebrados em nome da autora e dela desconhecidos - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos celebrados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta da autora. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contratos juridicamente inexistentes. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 15.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função dos contratos declarados juridicamente inexistentes, autorizada a compensação dos créditos recíprocos.

Deram parcial provimento à apelação