Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Porte de maconha para consumo pessoal. Atualmente, à luz do Tema 506 de Repercussão Geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a conduta específica de portar menos de 40 gramas de maconha para consumo próprio não é típica à luz da legislação brasileira referente às faltas disciplinares de natureza grave vigentes nos estabelecimentos prisionais brasileiros