Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Normas garantidoras do direito à saúde não se esgotam no fornecimento de remédios, mas incluem todas as ações necessárias para se atingir os objetivos previstos constitucionalmente. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso repetitivo (RESp 1.657.156/RJ, Tema 106), aplicados por analogia. ... (Continua)