Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados de ambos os réus - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Tentativa frustrada de saque em caixa 24 horas, com emissão de menos cédulas do que as registradas - Caso que demanda realização de perícia - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 Ementa: Recursos inominados de ambos os réus - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Tentativa frustrada de saque em caixa 24 horas, com emissão de menos cédulas do que as registradas - Caso que demanda realização de perícia - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 do FOJESP e o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Sentença reformada - Processo extinto sem resolução de mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, caput, II) - Recurso provido.