Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Preliminar de nulidade do flagrante por desrespeito ao direito ao silêncio rejeitada. No mérito, absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 333, por insuficiência probatória, porque os policiais militares apresentaram relatos imprecisos sobre este fato. Em relação à conduta da Lei 11.343/2006, desclassificação dos fatos do tráfico para o porte de droga para uso próprio, porque encontrada pequena quantidade de maconha com o réu, o qual também não foi visto em atos próprios de mercancia. Em seguida, absolvido o réu quanto à conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com fundamento no CPP, art. 386, III, por não constituir este fato infração penal, conforme decidido pelo E. STF no tema 506 da Repercussão Geral. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)