Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição pelo Banco réu de documentos relacionados à inscrição negativa do autor em cadastros de inadimplentes - Documentos não exibidos pelo réu - Procedência. 

   Falta de interesse processual - Inocorrência - Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para exibição dos documentos (art. 381 a 396 CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) - Existência de prévio pedido administrativo válido, como requisito de interesse de agir - Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Preliminar rejeitada - Autor tem o direito de postular a exibição dos documentos bancários comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo - Dever de exibição pelo réu dos documentos comuns às partes - Não exibição dos documentos pelo réu, não satisfazendo a pretensão de direito material do autor - Procedência reconhecida -   Existência de pedido administrativo dos documentos, sem atendimento - Resistência caracterizada - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Recurso do Banco réu negado.     Honorários advocatícios - Pretensão de majoração da verba honorária, por equidade com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso do autor negado.     Negado provimento a ambos os recursos.*