Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Duplicatas - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Cancelamento de Protesto c/c Reparação por Danos Morais - Deserção.

1. Descumprimento da determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção. 2. O pedido condenatório a que se refere o § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 é, evidentemente, aquele que justifica o interesse processual de se obter provimento de dar, fazer ou não fazer, mas não basta a formulação na inicial desta pretensão, pois, na forma da lei, o pedido condenatório deve ser acolhido na r. sentença, o que não ocorreu na espécie. 3. Não conhecimento do recurso de Apelação porque deserto, não comportando juízo de admissibilidade positivo. Recurso não provido