Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva de indenização por danos materiais - Seguro de veículo - Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré.

1. Com o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos daquele para, contra a responsável civil pelos danos, buscar o ressarcimento devido.2. O furto da motocicleta dentro do estacionamento da ré/apelante é fato incontroverso - Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Alegação de culpa concorrente - Rejeição - Além dos dispositivos de segurança de fábrica, o consumidor não é obrigado a agregar outros para evitar o furto de seu veículo - Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º) não comprovadas - Indenização devida - Súmula 130/STJ - - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários