Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 579/2017 que trata da estrutura e organização administrativa do Município, prevendo a criação de diversos cargos comissionados - Lei posterior que extingue parte dos cargos criados - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO TOCANTE AOS CARGOS EXTINTOS. ... ()
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