Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A CF/88 veda iniciativa dos entes federativos para «exigir ou aumentar tributo sem expressa autorização da lei (inciso I da CF/88, art. 150). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)