Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Exoneração a pedido - Pretensão de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício na manifestação da vontade - Possibilidade - Sentença de procedência que merece subsistir ante a comprovação de prejuízo da capacidade cognitiva da autora à época do pedido de exoneração - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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