Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 213.1044.0248.8758

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Documento apresentado sem a assinatura dos locatários. Discussão acerca do horário em que realizada a vistoria que é irrelevante, sendo inequívoco que não houve presença dos réus no momento da vistoria. Unilateralidade da vistoria evidenciada. Hipótese em que caberia ao autor a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido

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