Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TEMA 1190 DO STF.

Candidato excluído de concurso público em fase de investigação social por indicada suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado por infração ao art. 184, §2º, do CP. Inteligência da tese firmada ao tempo do julgamento do recurso extraordinário sob a técnica de casos seriais correspondente ao Tema 1190, do STF. Condenação por violação de direitos autorais que não se mostra incompatível com cargo pretendido de técnico de enfermagem. Efetivo exercício que fica condicionado «ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários, nos termos do precedente vinculante. Segurança mantida. Desfecho de origem preservado. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)