Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para determinar que o banco requerido proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade da parte autora, devendo ainda conceder à parte a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício - - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 600,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes dessa Colenda Câmara - Honorários majorados de R$ 600,00 para R$ 1.000,00.

Recurso parcialmente provido