Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

Compra e venda de carreta para transporte de animais de grande porte. Assoalho que quebrou e acidentou a égua, que era transportada e morreu. O pedido de indenização pelo conserto da carreta está relacionado ao dano «circa rem e sujeita ao prazo decadencial. Sentença anulada para que as partes possam produzir provas quanto à data em que o autor teria entrado em contato com a ré, possibilitando-se a análise do prazo decadencial. Os pedidos de indenização: (i) pelo valor da égua, (ii) pelos gastos com veterinário e (iii) por danos morais estão relacionados ao dano «extra rem, consequência indireta do vício, sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos. O fornecedor deveria se certificar sobre a correta impermeabilização do produto, observado que a urina é inerente à utilização da carreta e ele foi entregue ao autor com o borrachão grampeado. Ônus do fornecedor de serviços informar, de forma adequada, os dados do produto e a necessidade de manutenções periódicas necessárias, especialmente nesse caso, em que, por pedido expresso do autor, o borrachão foi fornecido grampeado. Ré que deve responder pelo acidente de consumo, indenizando o autor pelo pelo valor da égua e gastos com veterinário. Indenização por danos morais devida e corretamente fixada em R$ 15.000,00. Sentença anulada, de ofício, quanto ao pedido de indenização pelo conserto da carreta. Quanto aos demais pedidos, fica mantida a sentença, com pequenas correções quanto a juros e correção monetária. Apelação parcialmente provida