Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA

São dois os pressupostos para a comprovação do inadimplemento. O primeiro deles é a mora do devedor fiduciante, que decorre tão somente do vencimento da obrigação (mora ex re). O segundo é a comunicação ao devedor fiduciante que pode ser feita por meio de notificação extrajudicial, bem como, por protesto. ... (Continua)