Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto. Preliminar que se confunde com o mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento parcial para reduzir a pena basilar e afastar o agravamento decorrente da reincidência, não verificada no caso. Regime prisional bem fixado e que não comporta alteração. Apelo defensivo parcialmente provido, com redimensionamento da pena, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado