Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes -- Preparo insuficiente efetuado pelo réu - Art. 1.007, § 2º do CPC - Complementação do preparo não efetuada pelo requerido no prazo concedido - Deserção caracterizada - Golpe do boleto - Emissão de boleto para quitação de financiamento de veículo, que havia sido objeto de busca e apreensão - Estelionatários que possuíam informações pessoais prévias da autora - Inexistência de culpa da demandante - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo - Ressarcimento do valor do boleto, danos morais e lucros cessantes que é de rigor. - Quantum arbitrado a título de danos morais que merece majoração - Recurso do réu não conhecido e parcialmente provido o da autora