Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Autora é beneficiária do contrato de plano de saúde da ré e apresenta «severa com retrusão mandibular, dores importantes na região com episódios de edema bilateral; ao exame clinico apresenta trismo na abertura da boca e dor à palpação". Foi prescrita a realização dos procedimentos cirúrgicos de artroplastia para articulação temporomandibular; osteotomias crânio-maxilares complexas; osteoplastias de mandíbula; osteoplastia para micrognatismo e osteoplastia do tipo Lefort I, com utilização de prótese customizada, mas o plano de saúde recusou-se a custea-los.... (Continua)