Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Cassação do direito de dirigir - Nulidade da decisão por meio da qual foi aplicada a penalidade - Ordem concedida - Alegação de ausência de término do processo administrativo - Aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Existência de recurso pendente de julgamento pelo CETRAN, interposto tempestivamente - Penalidade de trânsito que somente pode ser aplicada após o esgotamento da instância administrativa - CTB, art. 265, art. 24, «caput, da Res. 182/05 do CONTRAN e art. 24, da Deliberação CONTRAN 163/2017- Precedentes - Sentença mantida - Não provimento do reexame necessário... ()
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