Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretensão do impetrante para que fosse concedida a ordem para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jandira para apreciar o mérito do processo do conhecimento. Subsidiariamente, pede que seja anulado o acórdão do JEFAZ que extinguiu o processo e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, haja vista que anteriormente a demanda já havia sido proposta na Justiça Comum, que também se declarou incompetente para a apreciar.... (Continua)