Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 213.2440.9283.1789

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado nem cartão consignado de benefício, mas sim empréstimo consignado - Narrativa inverossímil, uma vez que já consumida margem consignável disponível para empréstimos consignados - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de ambos os cartões consignados (art. 373, II, CPC) - Quantias efetivamente depositadas à autora - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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