Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS ELEVADAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa a anulação de adjudicação realizada pelo agravante em outro processo, movido contra empresa terceira - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Extratos bancários apresentados que registram movimentação financeira incompatível com o vulto das faturas de cartão de crédito e as transferências nas contas da esposa do agravante - Gratuidade judiciária que já fora indeferida por esta Relatoria em reclamação proposta pelo agravante em 2023, diante dos rendimentos elevados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)