Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários em favor dos patronos da parte exequente- Crédito de pequeno valor (RPV)-Ausência de impugnação por parte da Fazenda- Decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários mantida - Recurso improvido.
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