Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TEMA 1.067 DO E.STJ.

Irresignação da autora em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. Ausência de previsão contratual acerca da cobertura da técnica de fertilização in vitro. Inexistência de obrigação de custeio pelo plano de saúde. Tratamento complexo e de elevado custo. Observância do equilíbrio atuarial do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. Abusividade não configurada. Entendimento consolidado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)