Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Competência recursal - Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - A competência firma-se pelos termos do pedido (art. 103 do RITJSP) - Revisional de contrato de arrendamento mercantil de veículo - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Art. 5º, III.10 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.