Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Acordo efetuado pelas partes com pedido de suspensão da execução pela Municipalidade - Cabimento - Existência de parcelamento, o qual é causa de suspensão da exigibilidade do crédito - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe, - Recurso provido... ()
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