Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusulas penais contratuais c/c obrigação de fazer. Fornecimento de gás (GLP). Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminares afastadas. Condomínio edilício que se equipara ao consumidor, porquanto destinatário final do produto. Exegese do art. 2º, parágrafo único, do CDC. Vício de consentimento não demonstrado. Condomínio que teve plena ciência das disposições contratuais. Inexistência de abusividade nas previsões de pagamento de cota média de consumo, multa por rescisão antecipada, aquisição de cota mínima mensal e multa por não aquisição do valor total do GLP. Impossibilidade de alteração do livremente pactuado entre as partes em respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da segurança jurídica. Inviável aplicação da multa compensatória por rescisão antecipada do contrato, uma vez que não houve a rescisão da avença. Condomínio notificou extrajudicialmente a ré, no prazo previsto no contrato, sobre o desinteresse em renovar o contrato. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido