Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A e à Boa Vita (SCPC). Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo das rés sem a devida comunicação prévia. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Corré Boa Vista que comprovou ter postado correspondência notificando a consumidora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor. A Súmula 404, STJ, dispõe que «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Corré Serasa, por sua vez, comprovou a notificação via Súmula Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Leis que foram formalmente revogadas, por consolidação, pela Lei 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo. Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida