Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória com pedido indenizatório. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por criminosos para praticar golpes em nome da autora. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o alegado excesso de execução. Inconformismo da parte executada. Multa cominatória. Alegação de que a ordem judicial foi cumprida com atraso de apenas quatro dias, ressaltando a necessidade de participação da exequente no procedimento de recuperação da obrigação de fazer. Rejeição. Executada que não demonstrou a culpa da executada. Adimplemento tardio da obrigação de acordo e que resultou no crédito exequendo. Encargos moratórios. Tema 677. Recurso Especial Acórdão/STJ. Tese firmada no sentido de que o «depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora na execução. Depósito judicial realizado pela executada em valor integral da dívida. Encargos moratórios definidos no título executivo devidos pela parte devedora até o efetivo pagamento. Aplicação do Tema 677, do STJ, revisado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)