Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Polo passivo formado pela SABESP, sociedade de economia mista - Parte requerida sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas - Ausência de foro privativo - Inteligência do art. 173, § 1º, II, da CF/88 - Demanda referente à responsabilidade civil, fundada em relação de consumo - Matéria de direito privado - Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal - Feito que não se enquadra às hipóteses elencadas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, não se justificando sua remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  ... (Continua)