Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito almejando a mitigação da reprimenda, inclusive mediante o reconhecimento de confissão espontânea. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada excessivamente no dobro, em razão das circunstâncias (quantidade de pertences receptados, três celulares e um microcomputador, totalizando considerável valor), cuja parcela comporta readequação para a fração de 1/6, perfazendo 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Porém, na segunda fase, inviável a incidência de confissão espontânea, vez que, em verdade, o recorrente negou ter ciência acerca da origem espúria dos bens. Regime e substituição irretorquíveis. Parcial provimento