Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Apelo do síndico réu.

A decisão que julga procedente o pedido de prestar contas, nos termos do CPC/2015 tem natureza de decisão interlocutória (art. 550, § 5º c/c art. 203, § 2º do CPC) e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação. No caso, porém, o magistrado considerou a decisão como «sentença e condenou os réus no pagamento de verba honorária sucumbencial, o que justifica a aplicação do princípio da fungibilidade ante a dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Recurso conhecido. Nulidade da citação. Não ocorrência. Mudança de endereço não demonstrada. Réu que continuou emanando procurações com menção ao endereço profissional em que recebeu a citação. Citação ocorrida no endereço profissional constante no Cadastro Nacional de Advogados da OAB. Citação realizada em condomínio edilício, recebida por porteiro/controlador de acesso. Validade, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Alegação de coisa julgada afastada. Ação anterior mencionada foi ajuizada por condôminos visando a destituição do réu, ex-síndico. A presente demanda foi ajuizada pelo condomínio visando à prestação de contas do réu, relativo ao período em que foi síndico do condomínio. Verba sucumbência. Correta a fixação por equidade, ante o pequeno valor atribuído à causa (art. 85,§ 8º do CPC). Recurso não provido.