Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Associação. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o advogado da parte autora deverá providenciar novo protocolo de incidente, tão somente com a finalidade de recebimento de honorários, com o respectivo recolhimento das custas devidas. Prosseguimento da execução em razão da extensão do benefício da gratuidade da justiça. Cabimento. Advogado da agravante que tem o direito de executar seus honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, de forma conjunta com o valor principal. Aplicação dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94. Agravante como beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)