Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensa anulação da demissão, com reintegração, apostilamento do tempo de afastamento e indenização - Servidor Público Estadual - Agente Penitenciário - Improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Não verificação de vício no processo administrativo, nem ilegalidade do ato ou arbitrariedade (demissão). Razoabilidade/proporcionalidade da sanção - Injustificada ausência - R. Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido