Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO. IMÓVEL JÁ ALUGADO PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A RETENÇÃO DE UTENSÍLIOS PERTENCENTES À AUTORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório erigido nos autos não confirma a ocorrência do alegado esbulho possessório. Correta a decisão do MM. Juiz «a quo no sentido de, antes de proferir decisão de tamanha envergadura, aguardar a formação do contraditório pleno, caraterizado pela ampla defesa. 2. A discussão decorrente da argumentação de que os bens que guarnecem o estabelecimento comercial - trazendo extensa e lista - estão sendo usados pelo corréu para exercer a mesma atividade comercial sua, é matéria que extrapola os lindes dessa demanda possessória e, bem por isso, deve ser discutida na via processual adequada. 3. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)