Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Ausência de provas pelo banco de que houve a efetiva contratação do contrato pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Restituição pelo autor do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 876. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido