Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Contrato associativo para proteção veicular. Relação de consumo. Autor que, na condição de associado, reclama a nulidade de cláusulas contratuais que reputa abusivas, pugnando pela condenação solidária das rés, associação e representante comercial, ao pagamento de indenização correspondente ao preço de Tabela FIPE do veículo sinistrado (furto). (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (iii) Prejudicial de mérito de prescrição arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Caso não sujeito à prescrição ânua disposta no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, mas sim ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no CDC, art. 27. (iv) No mérito, não prospera a insurgência recursal do autor. A boa-fé anda em par com a sinceridade e a objetividade, principalmente nas declarações pessoais, não se satisfazendo com meias-verdades, sobretudo quando exigem interpretação do receptor para alcançar a verdadeira intenção de quem declara. Autor que, ao afirmar às rés que o automóvel seria destinado ao uso profissional na plataforma Uber, nada informou que seu condutor seria terceiro. A possibilidade de uso eventual do automóvel por terceiros não se estende para abranger a utilização, como veículo de aluguel, a ser dirigido não pelo proponente da apólice, mas por pessoa estranha ao perfil de risco e ao questionário pessoal de quem é o principal utente e quem é o secundário. Não verificada qualquer abusividade nas cláusulas contratuais objeto de questionamento, com consequente inexistência de ilicitude na negativa de pagamento da indenização contratualmente pactuada. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)