Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário - IPVA - Alegada inexistência de responsabilidade para responder pelos débitos - Exercícios financeiros posteriores à transferência do bem e da baixa dos gravames - Procedência.

Prova documental que atestou a ilegitimidade passiva do autor relativamente aos débitos de IPVA - Baixa do gravame pela arrendadora em 17/05/2016, antes, portanto, dos fatos geradores - Recurso voluntário da Fazenda-exequente - Desprovimento