Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de inclusão de pessoa física no polo passivo. Alegação de sucessão empresarial, sem prova concreta de sua ocorrência. Empresa gerida por familiar e atuante no mesmo ramo empresarial que, por si só, não enseja o reconhecimento de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Requisitos do art. 50 do Código Civil não preenchidos. Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019 convertida na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Ausente demonstração de utilização da pessoa jurídica «com o propósito de praticar ilícitos, fraudar ou lesar credores, que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)