Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito com pedido de tutela de urgência.Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do art. 300, I e II do CPC. Parte Autora não nega a contratação, afirmando apenas que foi enganada em relação aos juros.Ausentes os requisitos legais para a suspensão da eficácia da decisão, configurando medida excepcional, nos termos do art. 995, CPC. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)