Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - Insurgência - Impossibilidade - Fluência do lapso a partir da intimação da decisão que aprecia a matéria objeto do inconformismo - Intempestividade manifesta do agravo - Recursos parcialmente não conhecidos e, na parte conhecida, improvidos. ... ()
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