Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 213.6084.4078.5416

1 - TJSP Ação Possessória - Alegação de turbação praticada pelo réu - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de coisa julgada material - Alegação de interposição de nova ação possessória para discutir o mesmo imóvel objeto da lide, cuja decisão transitou em julgado nos autos do processo 1005452-62.2013.8.26.0278, reconhecendo a posse em favor do réu - Desacolhimento - Provas produzidas nos autos que demonstram que o imóvel objeto da lide é diverso do discutido no outro feito, que não abrangeu a integralidade da área - Comprovação de que a autora é proprietária e detém a posse do imóvel objeto da presente ação - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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