Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Assistência Judiciária gratuita que, uma vez concedida, tem eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo, até a expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal; 2- Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada e escrita em caixa alta. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)