Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40

do TST. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT, a corroborar a conclusão da decisão agravada quanto ao provimento do recurso de revista da autora . Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o reexame do recurso de revista da parte ré quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . REEXAME. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). No caso do intervalo intrajornada em atividades insalubres, é evidente o caráter indisponível do direito, que se vincula diretamente às normas de saúde e segurança do trabalho. Precedente da 7ª Turma. Ressalte-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Acrescente-se, por fim, que, in casu, a premissa fática que se extrai dos autos é a de que nem mesmo os 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, previstos em norma coletiva (cláusula 46ª da CCT), eram usufruídos, pois comprovado pela prova oral que a autora « tinha intervalo de 10 min, almoçando na roleta (cf. Depoimento da testemunha Iolanda - fls. 397) «. E, ainda, que « a reclamante laborou no regime de dupla pegada, com jornada superior a 6 horas « . Consequentemente, há de se restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de 1 (uma) hora extra, relativa ao intervalo intrajornada não usufruído pela autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)