Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela corré. Indeferimento. Reforma.

A corré se encontra desempregada desde o ano de 2011, época em que trabalhava como doméstica. A afirmação de que depende de outras pessoas para se manter é verossímil, quando cotejada com as fotografias do imóvel disputado, utilizado como sua residência. Com efeito, cuida-se de construção inacabada. A moradia é simples, com móveis e eletrodomésticos comuns, a induzir a conclusão de que ali reside família de pessoas financeiramente hipossuficientes. A presunção relativa de veracidade que emana de sua declaração de pobreza não encontra nenhum elemento de cognição que a abale, de modo que o indeferimento da gratuidade, no panorama dos autos, teria aptidão de cercear a garantia constitucional da agravante ao acesso à Justiça.Agravo provido