Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Prestação de serviços de tv por assinatura. Alegação de não conhecimento e abusividade na cobrança de taxas. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento. Abusividade não evidenciada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso genérico que não traz nenhum elemento capaz de combater os fundamentos da sentença. Audiência para oitiva da autora que revelou seu desconhecimento em concreto sobre o objeto da ação. Contratação e constituição do seu advogado que contêm incongruências inexplicadas. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação