Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos em Razão da Prescrição. Justiça Gratuita. Indeferimento. Contratação de patrono particular. Ótica pela qual o benefício não deve ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Documentos existentes nos autos denotam capacidade econômica. Oportunidade para a complementação de instrução. Juízo que se convenceu do contrário. Interposição de recurso. Nova oportunidade para complementação. Juntada parcial de documentos. Presunção afastada diante do conjunto probatório existente nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação